1. Compromisso com o direito de autor
A Guilherme Camaratta Portugal, filial em Portugal da Guilherme Pereira Camaratta Serviços Online (CNPJ 28.702.059/0001-40), respeita os direitos de propriedade intelectual próprios e de terceiros. Esta política descreve como notificar conteúdos alegadamente ilícitos e como tratamos essas notificações.
2. Enquadramento legal
Seguimos o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85), os artigos 16.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (responsabilidade dos prestadores intermediários), o Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais) e, para titulares de direitos nos Estados Unidos, os procedimentos de notificação inspirados no Digital Millennium Copyright Act (DMCA).
3. Como enviar uma notificação
Envie a notificação para [email protected] com o assunto «Notificação de direito de autor», incluindo:
- identificação da obra protegida;
- o endereço (URL) exato do conteúdo alegadamente ilícito;
- o seu nome, morada e contacto;
- declaração de que, de boa-fé, considera que a utilização não está autorizada;
- declaração de que as informações são exatas e de que é titular dos direitos ou está autorizado a agir em seu nome;
- assinatura (física ou eletrónica).
4. Tratamento
- Acusamos a receção e analisamos a notificação em até 5 dias úteis;
- Se a notificação for fundamentada, removemos ou bloqueamos o acesso ao conteúdo;
- Informamos o autor do conteúdo, que pode apresentar contranotificação;
- Guardamos registo das notificações para controlo de reincidência.
5. Contranotificação
Se considerar que o seu conteúdo foi removido por erro, envie contranotificação com a identificação do conteúdo e do respetivo URL, a fundamentação, os seus dados de contacto e a sua assinatura. Analisamos em até 10 dias úteis e, se for procedente, repomos o conteúdo.
6. Reincidência e má-fé
Contas com infrações reiteradas são encerradas. Notificações manifestamente infundadas ou de má-fé podem dar lugar a responsabilidade nos termos gerais.