1. Identificação e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site guilhermecamaratta.org e a compra de cursos, mentorias, consultoria, subscrições e produtos digitais disponibilizados pela Guilherme Camaratta Portugal, filial em Portugal da Guilherme Pereira Camaratta Serviços Online (CNPJ 28.702.059/0001-40).
Aplicam-se, entre outros, o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), o Decreto-Lei n.º 84/2021 (direitos do consumidor na compra de conteúdos e serviços digitais) e a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor).
2. Produtos e serviços
Disponibilizamos formação online em marketing digital, marketing de afiliados, tráfego pago e empreendedorismo digital: curso gravado, mentoria individual, consultoria para empresas, comunidade por subscrição, e-book e workshops ao vivo. As características essenciais de cada produto (conteúdo, duração do acesso, formato, preço) são apresentadas na respetiva página antes da compra.
3. Preços, IVA e pagamento
- Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário;
- O preço aplicável é o que se encontra indicado no momento da encomenda;
- Os meios de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout;
- Emitimos fatura em conformidade com a legislação fiscal portuguesa. Se pretender fatura com NIF, indique-o no momento da compra;
- Nas subscrições mensais (Comunidade VIP, Consultoria), o pagamento é renovado automaticamente até cancelar, nos termos indicados na página do produto.
4. Celebração do contrato
O contrato considera-se celebrado quando recebe, por e-mail, a confirmação da encomenda e o acesso ao produto. Antes de concluir a compra, pode rever e corrigir os dados introduzidos. Guarde o e-mail de confirmação: contém as informações pré-contratuais exigidas por lei.
5. Direito de livre resolução (14 dias)
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo e sem quaisquer custos, a contar da data da celebração do contrato.
Cursos, mentorias, workshops e subscrições: mantemos o direito de livre resolução durante os 14 dias, mesmo que já tenha começado a assistir às aulas — é um compromisso comercial nosso, que vai além do mínimo legal.
E-book e outros conteúdos digitais para descarregar: nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, o direito de livre resolução extingue-se quando o descarregamento se inicia com o seu consentimento prévio e expresso e o reconhecimento de que perde esse direito. Esse consentimento é pedido de forma clara no checkout.
Para exercer o direito, basta enviar-nos uma declaração inequívoca para [email protected] ou utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto no Anexo do DL 24/2014. O reembolso é feito no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
6. Conformidade dos conteúdos digitais
Os conteúdos e serviços digitais devem estar conformes com o contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Se detetar uma falta de conformidade (por exemplo, aulas inacessíveis ou ficheiros corrompidos), contacte-nos: repomos a conformidade num prazo razoável e, não sendo possível, tem direito à redução do preço ou à resolução do contrato.
7. Licença de utilização
A compra confere uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva de acesso aos conteúdos, pelo período indicado na página do produto. Não é permitido partilhar credenciais, descarregar ou gravar aulas (salvo materiais disponibilizados para descarga), revender, redistribuir ou usar os conteúdos para criar produtos concorrentes. A violação destas regras pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
8. Propriedade intelectual
Textos, vídeos, imagens, marcas, logótipos e restantes conteúdos do site e dos programas pertencem à sociedade-mãe ou foram licenciados para utilização, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia de direito de autor. Consulte também a nossa Política DMCA.
9. Comunidade e regras de conduta
Nos grupos e encontros ao vivo é obrigatório um tratamento respeitoso. São motivo de exclusão: discurso de ódio ou discriminatório, assédio, spam e autopromoção não autorizada, partilha de material pirata ou ilegal.
10. Ausência de garantia de resultados
Os nossos programas têm caráter formativo. Os resultados dependem da dedicação, experiência, nicho, investimento e de fatores de mercado alheios ao nosso controlo, pelo que não garantimos ganhos ou resultados financeiros. Consulte o nosso Aviso Legal.
11. Responsabilidade
Respondemos nos termos gerais da lei portuguesa. Nada nestes termos exclui ou limita direitos que a lei atribui ao consumidor e que não possam ser afastados por acordo.
12. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Pode apresentar reclamação diretamente para [email protected] ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt;
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt.
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
13. Lei aplicável e alterações
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência habitual. Podemos alterar estes termos; as alterações não se aplicam a contratos já celebrados.